As margens consignáveis dos servidores estaduais junto às instituições financeiras foram ampliadas. A autorização foi feita através da Lei 8833/2020, assinada pelo governador do Estado, Wilson Witzel.
Com a medida, os servidores terão ampliação da linha de crédito, observando o limite de até 40% de comprometimento dos seus rendimentos mensais.
Segundo o texto, a partir desta sexta-feira (22) a instituição financeira que pretenda celebrar ou renovar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para concessão de empréstimo consignado a servidor estadual, efetivo ou comissionado, deverá assumir compromisso formal com a fixação de prazo de carência de, no mínimo, 180 dias para início da respectiva cobrança ao devedor.
A lei é válida enquanto durar o Plano de Contingência em decorrência da pandemia pelo coronavírus (Covid-19).
Publicada às 9h34
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